Casino Lisboa (PGR dá razão À Estoril -Sol)

"O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que a decisão de alterar a Lei do Jogo, para dar à Estoril-Sol o edifício do Casino Lisboa, «traduz uma solução legislativa não desconforme com o princípio do Estado de Direito democrático».

O parecer tinha sido pedido pelo Governo e a PGR analisou todo o processo administrativo e legislativo da concessão do Casino Lisboa à Estoril-Sol, nos governos Durão Barroso e Santana Lopes. No final, o parecer afirma não haver dúvidas de que o edifício daquele casino «deixou de reverter para o Estado no termo da concessão»" mais info: http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=97524