Comércio vai poder taxar pagamentos com cartão

Bruxelas deu liberdade de escolha e Portugal, ao contrário da maioria da Zona Euro, optou por permitir que os comerciantes pratiquem preços mais altos para quem paga com cartão

Os comerciantes vão passar a poder cobrar uma taxa aos clientes sobre cada pagamento com cartões efectuado nas suas lojas. O Governo português decidiu, ao transpor a Directiva sobre Serviços de Pagamentos, deixar ao critério de cada comerciante se pretende ou não aplicar o designado surcharging, uma taxa adicional, cujo valor ainda não está definido. Para os consumidores, será um custo acrescido na hora de pagar ou um convite a andar com mais dinheiro na carteira.

A directiva em causa, que entra em vigor já a 1 de Novembro, dá a cada Estado membro a liberdade de permitir ou proibir a cobrança deste custo adicional na hora de aceitar um pagamento com cartão, seja de débito ou de crédito.

Segundo o DN apurou, a maior parte dos países da Zona Euro rejeitou a adopção desta taxa, enquanto outros, como o caso da Grécia, pediram algum tempo de reflexão.

Apesar de as novas regras não entrarem em vigor em Portugal no início do próximo mês, o diploma que transpõe a directiva está pronto e deverá ser publicado muito em breve.

No mercado português, a criação desta taxa está a passar despercebida. O Banco de Portugal foi ouvido e não se opôs à versão adoptada pelo Governo, a banca não comenta e as organizações de defesa dos consumidores parecem não conhecer o caso.

Algumas fontes contactadas pelo DN consideram que a medida não terá grande impacto, uma vez que prevêem que a maioria dos comerciantes não irá aplicar a dita taxa. Outras, no entanto, antecipam alguma polémica, lembrando que as políticas europeias em matéria de sistemas de pagamentos incentivam o uso dos pagamentos electrónicos, em detrimento do cash.

Os contestatários da surcharging alertam ainda para os riscos inerentes a um desincentivo ao uso do cartão, como seja o perigo de trazer mais dinheiro na carteira, a par de uma sobreutilização dos ATM (caixas automáticas), com a possibilidade de os bancos virem a repercutir estes últimos custos acrescidos sobre os clientes.

Por outro lado, alertam ainda outras fontes, incentivar o uso de dinheiro em detrimento dos cartões é um convite à fraude fiscal, uma vez que é mais fácil esconder receitas que não passam por um registo bancário.

O Eurocommerce, uma organização europeia que agrupa os representantes europeus do comércio, manifestou-se já contra esta iniciativa europeia, considerando que servirá para provocar descontentamento entre os clientes e discriminação entre os comerciantes que cobram e os que não cobram. Por estas razões, esta organização está convicta de que não serão muitos os comerciantes a aderir a este sobrecusto.

Já tinha lido.. Em vez de progredirmos e tornarmos o dinheiro cada vez mais "digitalmente", vamos para trás.

Consequências: mais levantamentos nos multibancos (que ainda podem vir a cobrar taxas!!), e mais problemas nas lojas com "os trocos".

Já hoje temos de andar com os "olhe, não tem trocadinho?", agora é que vai ser.

Votem PS, e ainda há quem os defenda (num tópico muito próximo).

Decreto-lei aprovado
Multibanco: Taxas a cobrar por pagamentos proibidas
As taxas cobradas pelos comerciantes quando um consumidor realize pagamento com cartão Multibanco são proibidas.


O Governo aprovou esta quinta-feira um decreto-Lei a proibir que sejam cobradas taxas pelos comerciantes quando são realizados pagamentos com cartão Multibanco e que os bancos cobrem os levantamentos, depósitos e pagamentos de serviços em caixas automáticas.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto define 'a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas Multibanco'. Ou seja, o objectivo é 'proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas'.

O Executivo disse ainda que, até ao momento, não foi detectada nenhuma situação indevida.

Estava a ver que não...