Parlamento Europeu aprova lei do corte da Net a Piratas

O desfecho já era mais ou menos previsível, depois de representantes do Conselho Europeu (CE) e do Parlamento Europeu (PE) terem chegado a acordo sobre algumas matérias sensíveis da nova regulação, no início de Novembro.

Mas na regulação aprovada hoje (510 votos a favor; 40 contra; e 24 abstenções) há um ponto que promete prolongar a polémica: o texto não esclarece se o corte de acessos à Net dos piratas tem de ser submetido à apreciação de um juiz.

Segundo o Público, a nova regulação das telecomunicações defende que as medidas punitivas respeitem o princípio da proporcionalidade e sejam aplicadas apenas depois de o(s) suspeitos(s) se pronunciarem sobre o assunto.

Além do direito ao recurso, a nova regulação estipula que o corte de acessos à Net só possa ser aplicado quando há provas de download de software e/ou conteúdos piratas.

Quanto à participação das autoridades judiciais o texto é omisso.

As notícias veiculadas após o acordo que o CE e o PE alcançaram no início de Novembro justificaram esta omissão com a necessidade de respeitar o enquadramento jurídico de cada país.

Aparentemente, Vivianne Reding, comissária Europeia para a Sociedade da Informação, não vê qualquer motivo para dúvida no texto agora aprovado pelo PE. E ontem, aquando de uma conferência em Barcelona, lembrou que os países que optarem pelo corte de acessos à Net sem decisão de um magistrado entram em conflito com a nova regulação.

O Ministério da Cultura português ainda não se pronunciou sobre o corte de acessos à Net previsto pela nova regulação das telecomunicações.

Além do corte de acessos à Net, a Regulação das Telecomunicações prevê que os consumidores dos 27 estados-membros possam transferir-se entre operadores num prazo de 24 horas.

A regulação estipula ainda que só com o consentimento dos cibernautas se possa fazer a instalação de cookies.